Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 983888 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A) O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C) O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D) A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E) Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

#Questão 983889 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A) O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C) O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D) O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E) Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

#Questão 984219 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O Congresso Nacional não pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) A Administração Pública, no exercício do poder normativo, não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

C) O controle de constitucionalidade exercido pelo STF, com base no Artigo 102, I, a, da Constituição abrange os atos normativos baixados por órgãos administrativos municipais.

D) Ao Poder Judiciário, em sede de Mandado de Injunção, não cabe suprir omissão causada pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

#Questão 984262 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo.

B) A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular.

C) Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação.

D) Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico.

E) A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.

#Questão 984266 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

B) A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

C) Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

D) A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

E) O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

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