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Questões sobre Poderes da Administração

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Listagem de Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 981498 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

B) O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

C) A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

D) A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

#Questão 981564 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca dos poderes da Administração Pública,

A) o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

B) o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

C) o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

D) entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.

E) o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.

#Questão 981565 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,

A) os atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.

B) se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.

C) prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D) é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E) há a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência.

#Questão 981603 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar

A) não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.

B) incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.

C) confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.

D) autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.

E) é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.

#Questão 981611 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,

A) o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

B) a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

C) o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

D) o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

E) não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.

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