Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 909461 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora. A penalidade indicada decorreu do exercício regular do poder de

A) polícia.

B) disciplinar.

C) discricionário.

D) autoexecutoriedade.

#Questão 909465 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?

A) Autotutela.

B) Poder Moderador.

C) Poder Sancionador.

D) Poder Regulamentar.

#Questão 909477 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Jurídico

Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:

A) Desvio de poder.

B) Excesso de poder.

C) Atuação nos limites do poder regulamentar.

D) Atuação nos limites do poder discricionário.

#Questão 909500 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.

II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.

III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) apenas I.

B) apenas II.

C) apenas III.

D) apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 909527 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis. Dentre os poderes administrativos citamos, o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta sobre as características do poder normativo.

A) Aquele não esgota toda a competência normativa da Administração Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras

B) Cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública

C) Estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, ou seja, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público

D) Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo

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