Questão Q909465
2023 Instituto Consulplan Câmara de Tremembé - SP
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras • Câmara de Tremembé - SP

O Prefeito do Município da Estância Turística de Trememb

O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?

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