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Questões sobre Parte Geral

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Listagem de Questões sobre Parte Geral

#Questão 619488 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:

A) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços;

B) estudo preliminar, execução das obras e comprovação do cumprimento do contrato;

C) convite, sessão de julgamento e assinatura do contrato administrativo;

D) concurso, julgamento e homologação da licitação com assinatura do contrato;

E) publicação do edital, economicidade do valor do contrato e adjudicação do objeto.

#Questão 619489 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

Conforme a Lei nº. 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a:

A) a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

B) a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C) as contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 619490 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

De acordo com a Lei de Licitações Lei nº. 8.666/93; Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: Assinale a alternativa INCORRETA que não condiz com os regimes.

A) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

B) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

C) empreitada por mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

D) Nenhum das alternativas.

#Questão 619491 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com a Lei 8.666/93 § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: Analise as afirmativas abaixo:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

III-complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

As afirmativas CORRETAS são:

A) I e III.

B) I e II.

C) II e III.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 619492 - Direito Administrativo, Parte Geral, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte.

Acerca do regime licitatório e de contratação pública a ser observado na obra a ser realizada em solo nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional.

B) São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador.

C) São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira.

D) Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo.

E) Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

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