Questões sobre Parte Geral

#Questão 619470 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 619471 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 619484 - Direito Administrativo, Parte Geral, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

#Questão 619486 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:

A) habilitação jurídica, e será imprescindível a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais;

B) qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;

C) qualificação técnica, e nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público;

D) qualificação econômico-financeira, e os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados somente em original, vedada a utilização de qualquer processo de cópia, ainda que autenticada por cartório competente ou por servidor da administração;

E) qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

#Questão 619487 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

A) autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;

B) ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

C) decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

D) autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

E) autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

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