Questões sobre Organização da Administração Pública

#Questão 907952 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

#Questão 909485 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.

B) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.

C) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.

D) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.

E) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

#Questão 909487 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

#Questão 909488 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário Área Administrativa

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A) somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

B) representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

C) é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

D) constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

E) é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

#Questão 909493 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Desenvolvedor de Software

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