Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 981615 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,

A) é permitido o desconto de faltas justificadas no período de férias.

B) estas poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C) o pagamento de sua remuneração será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

D) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

E) estas somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

#Questão 981763 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

#Questão 981933 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 prevê que

A) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

B) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

C) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

D) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

#Questão 981967 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Contabilidade

Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

B) exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.

C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.

D) o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.

E) o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

#Questão 982436 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

A) é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.

B) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.

C) a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.

D) a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.

E) o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

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