Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 980771 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),

A) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

B) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.

C) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.

D) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

E) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

#Questão 980796 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e serem os entes públicos distintos.

B) O servidor público da administração direta, se investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, ainda que haja compatibilidade de horários.

C) A demissão de servidor estável, invalidada por sentença judicial, resultará em sua aposentadoria, caso extinto o cargo.

D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

E) Os servidores públicos temporários podem adquirir estabilidade caso o edital de convocação assim preveja.

#Questão 980855 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2022, Prefeitura de Catas Altas - MG, Psicólogo

São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

A) férias regulamentares

B) licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 4 (quatro) meses.

C) casamento, por 8 (oito) dias consecutivos.

D) luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, irmãos, enteados, menor sob guarda ou tutela, avós ou netos por 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do falecimento comprovado.

#Questão 980856 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2022, Prefeitura de Catas Altas - MG, Psicólogo

#Questão 981431 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:

A) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada ilegal.

B) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C) A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.

D) Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

E) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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