Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 981531 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Oficial de Justiça Avaliador Federal

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A) dispensa motivação.

B) é irrecorrível,

C) mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.

D) mencionará apenas o fundamento legal da sanção.

E) mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

#Questão 981532 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Oficial de Justiça Avaliador Federal

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

A) As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.

D) É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.

E) O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

#Questão 981575 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida aos servidores públicos,

A) seu valor deverá ser considerado para cálculo das demais vantagens pecuniárias.

B) ao servidor exonerado não é devido o seu pagamento, ainda que proporcional aos meses trabalhados.

C) a fração igual ou superior a 10 dias será considerada como mês integral.

D) esta será paga até o dia 25 do mês de dezembro de cada ano.

E) esta corresponderá a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

#Questão 981601 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,

A) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

B) as indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.

C) a diária é concedida ao servidor por dia de afastamento, sendo devida integralmente, ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.

D) o auxílio-moradia será concedido no prazo de 3 (três) meses, após o servidor comprovar a despesa efetuada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

E) não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

#Questão 981608 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que

A) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

B) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.

C) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.

D) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

E) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

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