Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº

A a transferência é uma das formas de provimento do cargo público. B devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.  C a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.  D o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.  E a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.