Questões sobre Lei 8.666/93

exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.

Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

deverá ser feita na modalidade de concorrência.

deverá ser feita na modalidade tomada de preços, se o valor do contrato for superior a oito mil reais.

poderá ser feita na modalidade convite.

poderá ser dispensada, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

será inexigível, desde que o serviço seja destinado à publicidade e divulgação.