requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

a ascensão.

o aproveitamento.

a transferência.

a disponibilidade.

a inscrição.

readaptação.

reversão.

recondução.

reintegração.

ascensão.

I e II.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

advertência escrita.

suspensão de até quinze dias.

demissão.

suspensão de até trinta dias.

advertência verbal.

readaptação.

licença.

aposentadoria.

promoção.

demissão.

readaptação.

reversão.

reaproveitamento.

recondução.

reintegração.

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.