Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Os juros moratórios decorrem do atraso no pagamento da indenização, sendo devidos a partir do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito ao expropriado.

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Como os pressupostos dos juros moratórios e compensatórios são diversos, a acumulação de ambos é inviável.

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

Após caducar o decreto expropriatório, pode o bem ser objeto de nova declaração de interesse público ou social, desde que decorra desse fato o lapso temporal de pelo menos um ano.

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.