Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 230756 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

#Questão 239873 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

A)

É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

B)

A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

C)

O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

D)

Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

E)

Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

#Questão 239874 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

A)

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

B)

A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

C)

Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

D)

A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

E)

Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

#Questão 239747 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2010, BRB/DF, Advogado

#Questão 239749 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2010, BRB/DF, Advogado

Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo