Questão Q239850
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista de Infraestrutura Área Elétrica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os i...

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.

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