Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 619775 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

#Questão 619779 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é dispensável para compras na administração pública.

A) Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas

B) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada casa.

D) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades não contempladas no contrato de gestão.

E) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas estabelecidas no agente.

#Questão 619782 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

B) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

D) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

E) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

#Questão 619769 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

#Questão 619772 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Técnico Administrativo

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