Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação. Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

III. Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

IV. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação no que consta APENAS em

As compras de bens e serviços, assim como as alienações realizadas por entes públicos devem respeitar os preceitos da Lei de Licitações e Contratos. Em razão do valor estimado da compra, obras e serviços de engenharia poderão ser adquiridos na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor. No caso de uma sociedade de economia mista, o valor máximo para a contratação de uma obra ou serviço de engenharia na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor estimado será:

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a