Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Em relação à Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre as espécies de atos de improbidade administrativa tipificadas na referida Lei, analisar os itens abaixo: 
I. Atos que importam enriquecimento ilícito. II. Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. III. Atos que causam prejuízo ao erário.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se:
I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:

A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.

O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo.