Questão Q907433
2023 Quadrix PROCON-DF
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor • PROCON-DF

A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autor

A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.

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