A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autor

#Questão 907433 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.

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