Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos órgãos que serão comunicados pela comissão processante da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que é considerada como um dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública conforme a seção III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a