Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.

#Questão 907604 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Contador

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:

A) não pratica ato de improbidade administrativa.

B) pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D) pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.

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