Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,
A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de
Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:
Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:
1- Ato vinculado
2- Ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão
( ) autorização para uso precário de bem público
( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento
( ) licença para abertura de estabelecimento comercial
Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:
Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:
Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.
1- Razoabilidade
2- Moralidade
3- Finalidade
4- Economicidade
5- Eficiência
( ) avalia a relação custo/benefício
( ) prestigia o entendimento do homem médio
( ) preocupa-se com a governabilidade
( ) relaciona-se com os costumes
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum
A Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte é constituída por entidades instituídas por Lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada. São integrantes da Administração Indireta:
Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:
A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:
No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:
Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:
A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:
No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar
razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente quando
O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,
É possível a acumulação remunerada:
Assinale a alternativa que, segundo a doutrina, enuncia as fontes principais do Direito Administrativo.
A Constituição Federal abre oportunidade para, na forma da lei, estrangeiros ingressarem no serviço público. Todavia, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas, prevê que os cargos públicos são acessíveis a todos os
O empregador NÃO pode alterar unilateralmente o contrato individual de trabalho
A duração máxima da jornada de trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é de
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:
De acordo com a Lei no 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
Com relação ao meio ambiente, estão corretas as afirmativas abaixo, EXCETO:
De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de
De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de
As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
Nos procedimentos licitatórios, dos atos da Administração, que resultarem em anulação ou revogação da licitação, é cabível recurso, no prazo de
A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo
A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.
Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por
A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de
Dentre os órgãos da administração superior do Ministério Público, incluem-se
Constituem atividades que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta
A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação
A alienação de bens imóveis da Administração Pública
Assinale a opção incorreta.
É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público:
São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:
Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.
O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se
A inexecução do contrato é o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte, sendo justificável quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, que onerem, retardem ou impeçam a execução normal do contrato. A ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que surge imprevisivelmente na sua execução, dificultando e onerando excessivamente a conclusão do contrato, denomina-se:
