Questões sobre Geral

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.

Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.

Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.

Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.

celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.

rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.