Questões sobre Entidade em Espécie

#Questão 737182 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2018, Câmara de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

A) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

B) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

C) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.

D) aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.

E) editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

#Questão 737184 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

#Questão 737185 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que

A) são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.

B) têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

C) têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.

D) são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não.

E) são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.

#Questão 737186 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa

A) organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.

B) a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.

C) a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.

D) organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.

E) forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

#Questão 737177 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

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