Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 500770 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista (Sênior

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

A) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

B) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

C) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

D) Venda de ações, que não poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

E) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

#Questão 500773 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, ACAFE, 2004, MPE/SC, Administrador

A Lei nº 8.666 de 21/06/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre essa Lei é correto afirmar:

A)

A licitação será sigilosa, sendo vedado ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

B)

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa lei.

C)

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência de 15 (quinze) dias consecutivos.

D)

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E)

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

#Questão 500771 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, FEC, 2003, Prefeitura de Niterói - RJ, Agente da Administração Educacional

#Questão 574925 - Direito Administrativo, Disposições Gerais, FCC, 2002, TRT 20ª, Analista Judiciário

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