Questões sobre Contratos Administrativos

concessão administrativa;

convênio administrativo;

permissão administrativa;

contrato administrativo.

gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.

pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.

pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.

tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação.

o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.

o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes.

a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores.

para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes.

a pena de multa tem caráter alternativo.

a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.

os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.