Em relação às sanções penais previstas na legislação de...

A

a pena de multa tem caráter alternativo.

B

a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

C

as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

D

a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

E

não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.