Questões sobre Contratos

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício, desde que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará