Questões sobre Contratos

#Questão 501277 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2004, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

A)

a instauração de insolvência civil.

B)

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

C)

o falecimento do contratado.

D)

o cumprimento irregular de especificações e prazos.

E)

a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

#Questão 501307 - Direito Administrativo, Contratos, ACAFE, 2004, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

A) O objeto e seus elementos característicos.

B)

O nome do leiloeiro oficial, salvo nos casos em que o contrato for verbal.

C) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

D) Os casos de rescisão.

E)

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

#Questão 501319 - Direito Administrativo, Contratos, ESAF, 2004, MPU, Técnico

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

A)

os contratos podem ter prazo indeterminado.

B)

os contratos podem ser verbais.

C)

é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.

D)

é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.

E)

é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.

#Questão 501325 - Direito Administrativo, Contratos, NCE, 2004, INFRAERO, Engenheiro

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

A)

I e III;

B)

I, II e V;

C)

III e IV;

D)

III, IV e V;

E)

V.

#Questão 501329 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/ES, Contador

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