2161 Q232167
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
2162 Q232055
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,
2163 Q232053
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
2164 Q232051
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.
2165 Q232039
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
2166 Q232035
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
2167 Q232034
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
2168 Q231827
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que
2169 Q231658
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
No manual de Direito Administrativo, Carvalho (2009) afirma que atos administrativos são
2170 Q230981
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.