O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para...

#Questão 230981 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.

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