Questões de Concurso de Direito Administrativo

2151 Q232260

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:

A a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular; B a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa; C a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato; D o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo; E a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.

2152 Q232258

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:

A competência e forma; B motivação e finalidade; C motivo e objeto; D objeto e forma; E forma e motivação.

2153 Q232256

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

A o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material; B a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário; C a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado; D a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto; E a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

2154 Q232209

Direito Administrativo

Ano: 2012