191 Q909525
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2023
Banca: IBFC
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
192 Q909524
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: IBFC
Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”
193 Q909499
Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes da Administração Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1
Ano: 2023
Banca: IDECAN
Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de: 
194 Q909489
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: FCC
Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se 
195 Q909481
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Com relação a ato administrativo, assinale a afirmativa em que a extinção do ato é possível e se dá por ato de revogação.
196 Q909474
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à sinalização e se absterem de estacionar em local proibido. Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita configura hipótese de
197 Q909462
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser: 
198 Q909455
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao: 
199 Q909450
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço
200 Q909449
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.