Questões de Concurso de Direito Administrativo

211 Q908915

Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” e a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que “em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que

A na hipótese de ato discricionário, estando presentes os requisitos do referido artigo 55, a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar. B no caso de ato vinculado, a Administração tem o dever de invalidar o ato em vez de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato e os do referido artigo 55. C a Administração deve convalidar o ato, mesmo não estando presentes os demais requisitos para sua prática, por já terem sido a discricionariedade ou a vinculação previamente exercidas pela autoridade que inicialmente o praticou. D a Administração tem o dever de invalidar o ato praticado por vício de incompetência, por se constituir em grave violação ao princípio da legalidade que não admite saneamento.

212 Q908896

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2023

Banca: BRB

Uma certidão é considerada um ato administrativo:

A De ajuste. B Comprobatório. C Normativo. D De ocorrência. E Enunciativo.

213 Q908887

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria dos motivos determinantes

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

214 Q908872