Questões de Concurso de Direito Administrativo

201 Q909447

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.

A Multa de trânsito por excesso de velocidade. B Demissão por descumprimento de dever funcional. C Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria. D Licença para funcionamento de estabelecimento comercial. E Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.

202 Q909408

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados...

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

203 Q909331

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: FCC

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

A somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo. B somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária. C são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados. D podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas. E os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.

204 Q909327

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

A revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença. B vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial. C revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública. D anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública. E vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

205 Q909305

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente. B a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública. C a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei. D o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação. E o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

206 Q909296

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2023

Banca: FCC

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

A anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário. B declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento. C convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado. D manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração. E homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

207 Q909277

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não se pode promover a revogação de atos vinculados. B Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente. C O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato. D A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.

208 Q909114

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: IADES

Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.

A Autoexecutoriedade, validade e eficácia B Perfeição, validade e eficácia C Imperatividade, validade, presunção de legitimidade e de veracidade D Autoexecutoriedade, imperatividade, presunção de legitimidade e de veracidade E Perfeição, validade e imperatividade

209 Q908978

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo.
Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.

210 Q908947

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato. B caducidade do ato. C extinção natural do ato. D revogação tácita do ato. E cassação do ato.

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