A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 

A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo.