Questão Q909717
2023 IBADE CIMCERO
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador • CIMCERO

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.

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