151 Q1077728
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

152 Q1077726
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer. 

153 Q1077724
Direito Administrativo Atos Administrativos Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado. 

154 Q1077253
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos. 

155 Q1077251
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato. 

156 Q1074782
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
157 Q958089
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
158 Q958058
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
159 Q910267
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo. 

160 Q910257
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Determinado cidadão obteve alvará de construção para a edificação de um prédio de dez andares. Antes mesmo do início das obras, uma lei superveniente alterou o zoneamento urbano vedando a construção acima de três pavimentos. Neste caso, a extinção da licença para construir se dá por: