Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Ger

#Questão 909779 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

A) a decisão é de sua competência privativa.

B) a decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.

C) a decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.

D) seria competência do seu Presidente;

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens