Questão Q909525
2023 IBFC Prefeitura de Cuiabá - MT
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde • Prefeitura de Cuiabá - MT

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destin

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.

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