Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 984242 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a associação profissional, são garantias constitucionais, porém, para os servidores militares, integrantes da segurança pública, é vedado o direito de

A) greve para os policiais e bombeiros militares e militares das Forças Armadas, sendo-lhes permitida a sindicalização.

B) greve para os policiais militares e civis e permitida a associação profissional.

C) greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo-lhes permitida a sindicalização.

D) sindicalização para os policiais militares e policiais rodoviários federais, sendo-lhes permitida a associação profissional.

E) sindicalização para os bombeiros militares e bombeiros civis e permitida a associação profissional.

#Questão 984251 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-TO, Apoio Judiciário e Administrativo

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho. Ocorre que, cerca de um ano depois, uma junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Nesse caso, deve ser aplicado a João o instituto do(a):

A) reversão;

B) recondução;

C) reintegração;

D) readaptação;

E) aproveitamento.

#Questão 984310 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Maria, juíza de Direito no Estado Alfa, era titular da Vara Única da Comarca XX. Em razão do reduzido quantitativo de processos em tramitação nesse órgão jurisdicional, decidiu-se pela extinção desse órgão jurisdicional, o mesmo ocorrendo em relação ao cargo de Maria.
Nesse caso, Maria deve ser:

A) demitida, cessando por completo o seu vínculo com o Poder Judiciário do Estado Alfa;

B) posta em disponibilidade, não podendo exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

C) posta em disponibilidade, cessando, com isso, em caráter permanente, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes;

D) posta em disponibilidade, podendo exercer a advocacia e praticar outras condutas vedadas aos magistrados, até que ocorra o seu aproveitamento;

E) aposentada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cessando, com isso, todas as vedações constitucionais incidentes sobre os juízes.

#Questão 984319 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e exerce a função de confiança de diretor do Departamento de Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.
Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João:

A) é necessariamente servidor ocupante de cargo em comissão;

B) é necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo;

C) é necessariamente servidor não concursado e exonerável ad nutum;

D) pode deixar de exercer a função de confiança apenas a pedido ou mediante processo administrativo disciplinar;

E) pode ser servidor concursado ou não concursado, e não tem direito subjetivo de permanecer exercendo a função de confiança.

#Questão 984330 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, Prefeitura de Manaus - AM, Advogado

Elaine, servidora pública municipal estável e em pleno exercício, foi demitida do serviço público. Inconformada com a demissão, ajuizou ação para a anulação do respectivo ato administrativo, a qual foi julgada procedente, ocorrendo o respectivo trânsito em julgado, o que resultou na desconstituição do ato de demissão.
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será

A) posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, podendo ser aproveitada em outro cargo semelhante.

B) reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C) reintegrada ao serviço público na primeira vaga que surgir para o provimento de cargo idêntico ao que ocupava.

D) reintegrada no serviço público, enquanto Igor deve ser exonerado.

E) reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser demitido.

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