Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 980785 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha identificado a existência de um grande número de cargos vagos em alguns órgãos públicos integrantes de sua estrutura. Nesse contexto, concluiu também que referidos órgãos sequer se mostravam necessários para a realização das atividades inseridas no campo funcional da Pasta. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie,

A) a extinção dos cargos depende de lei específica, e a de órgãos prescinde de lei ou decreto por se tratar de mera organização administrativa.

B) apenas os órgãos poderão ser extintos por ato do Chefe do Executivo, sendo que os cargos, ocupados ou vagos, somente podem ser extintos por lei.

C) os cargos que estejam vagos há mais de cinco anos poderão ser extintos por ato do Secretário, e os órgãos somente por Decreto do Chefe do Executivo.

D) os cargos vagos poderão ser extintos por Decreto do Chefe do Executivo, porém caso se deseje a extinção de órgãos públicos será necessária edição de lei para tanto.

E) ambas as extinções, dos cargos e de órgãos públicos, podem ser feitas por ato da administração (resolução ou portaria), eis que não ensejam aumento de despesa.

#Questão 983895 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil)

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

A) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

B) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

C) Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D) As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

E) O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

#Questão 983921 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido

A) nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B) nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C) nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

D) nos termos definidos pelo Presidente da República.

#Questão 983924 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

#Questão 980790 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Especialidade Contabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois

A) o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.

B) não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.

C) a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.

D) o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.

E) o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.

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