Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.

Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.

O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissiva do agente público visando a tal objetivo. 

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da coletividade.