Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737354 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.

B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.

C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.

D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

#Questão 737356 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

A palavra tombamento significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos em um órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica. Acerca dos livros em que são descritos os tombos, considera-se o seguinte:

A) o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico refere-se às coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, bem como os monumentos naturais.

B) O Livro do Tombo Histórico compreende as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira.

C) O Livro do Tombo das Belas Artes refere-se às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica.

D) O Livro do Tombo das Artes Aplicadas é específico de obras que se incluem na categoria das artes nacionais e estrangeiras.

#Questão 737357 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Sobre a desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. É forma originária de aquisição da propriedade.

II. Decorre do poder administrativo disciplinar.

III. Pode se dar por razões de interesse social.

IV. É espécie de requisição administrativa.

V. É direito real assim como as ocupações temporárias.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

A) Um.

B) Dois.

C) Três.

D) Quatro.

#Questão 737359 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

#Questão 737360 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

No que tange à desapropriação, é correto afirmar:

A) A desapropriação por utilidade pública é aquela que decorre de um imperativo irremovível e indispensável, pressupondo-se que sem ela não se pode iniciar, alcançar ou continuar o interesse público.

B) A desapropriação por necessidade pública é aquela que se revela necessária para alcançar uma posição conveniente e vantajosa para a Administração Pública.

C) Tredestinação ou tresdestinação é a modificação legítima realizada no decorrer do procedimento expropriatório, viabilizada pela supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de uma desapropriação por utilidade pública em desapropriação por necessidade pública e vice-versa, caracterizando mero desvio de finalidade genérico.

D) O desvio de finalidade genérico possibilita a retrocessão, consequência que não ocorre no desvio de finalidade específico, caso em que poderá ser convalidado o desvio, ressalvados alguns casos previstos em lei, como a desapropriação destinada à implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.

E) Para viabilizar o interesse público na esfera de competência material de todos os entes federativos, a Constituição Federal outorgou competência legislativa concorrente para a União, os Estados e os Municípios.

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