Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 590699 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2016, IBGE, Analista

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

A) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;

B) a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

C) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;

D) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;

E) o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

#Questão 590700 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2016, IBGE, Analista

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

A) reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;

B) recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;

C) reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;

D) disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

E) readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

#Questão 590704 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590705 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

A) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

B) impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.

C) não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.

D) é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.

E) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

#Questão 590712 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

A) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.

B) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.

C) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.

D) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.

E) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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