Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 590718 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590719 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590720 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

A) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;

B) a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;

C) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

D) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

E) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

#Questão 590721 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590722 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

A) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

B) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;

C) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

D) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

E) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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