Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 573918 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

#Questão 574589 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 574882 - Direito Administrativo, Modalidades, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Administrador

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar que

A) o prazo mínimo entre a divulgação do certame e a apresentação das propostas para todos os casos submetidos à modalidade Concorrência será de 30 dias.

B) na Tomada de Preços haverá a afixação de instrumento convocatório em local apropriado, geralmente, no prédio da sede da administração que a está promovendo.

C) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis ou não para a administração ou de produtos ilegais apreendidos extrajudicialmente.

#Questão 584594 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

A) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.

B) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.

C) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

D) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.

E) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

#Questão 584595 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.

B) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.

C) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

D) O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.

E) Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

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