Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.