Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

Um administrador exerceu cargo de confiança, em uma universidade federal, durante dez anos, embora não pertencesse ao quadro permanente dos servidores da universidade. Como desempenhou, com eficiência, os encargos inerentes às suas funções, o Superintendente de Pessoal o efetivou.

Com base na situação descrita, é correto afirmar:

A cada ano de trabalho, esse administrador terá direito a um anuênio acrescido à sua remuneração, durante o período em que trabalhou exercendo o cargo de confiança.

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

A profissionalização como estratégia de valorização do servidor e o concurso como um dos requisitos para promoção são garantidos pela Constituição Federal.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.